Informations Administratives 21.06.2000	N° 53-2000 COMMISSION BRUXELLES + GEEL
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Eleições municipais na Bélgica Em 27 de Janeiro de 1999, a Bélgica aprovou uma lei de transposição da Directiva 94/80/CE do Conselho da União Europeia, de 19 de Dezembro de 1994, permitindo, assim, aos cidadãos não belgas da União Europeia residentes em território belga exercerem o direito de voto nas eleições municipais. As próximas eleições municipais na Bélgica realizar-se-ão em 8 de Outubro de 2000. Para poder participar nessas eleições, o interessado deve reunir as seguintes condições: possuir a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia; encontrar-se inscrito nos registos da população do município. Para os agentes portadores de um bilhete de identidade especial, a menção no registo da população do município de residência equivale a uma inscrição; ter completado dezoito anos de idade até ao dia das primeiras eleições municipais organizadas após a apresentação do requerimento; não ter sido alvo, na Bélgica, de uma condenação ou de uma decisão que implique a privação definitiva dos direitos eleitorais ou a suspensão desses direitos à data da eleição. A inscrição nos cadernos eleitorais com vista às eleições municipais faz-se quer por apresentação pessoal na Administração do município da residência, para o preenchimento do formulário, quer pela apresentação do requerimento, por escrito ou por telefone, no mesmo município. Neste último caso, o interessado deve solicitar à Administração do seu município que lhe envie um exemplar do formulário que, depois de devidamente preenchido e assinado, deve ser devolvido à Administração. Qualquer pessoa inscrita como eleitor para as eleições municipais pode igualmente apresentar a sua candidatura à eleição para membro da Assembleia Municipal (conseiller communal). No entanto, transitoriamente, a possibilidade de ser eleito para um mandato de vereador municipal (échevin) apenas poderá ser concretizada a partir das eleições de 2006. O cargo de presidente de Câmara (bourgmestre) está reservado aos cidadãos de nacionalidade belga. Chama-se a atenção para o facto de, na Bélgica, o voto ser obrigatório. Consequentemente, quem se encontrar inscrito nos cadernos eleitorais deve exercer esse direito.

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Auteur : Gestion des droits individuels Editeur : Personnel et Administration Direction C : Ateliers de reproduction Page créée le 14/06/2000 9:40:56, dernière modification le 14/06/2000 10:04:04