I. Transferência dos direitos à pensão adquiridos no âmbito da Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (V.B.L.) para o regime de pensões comunitário, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 11º do Anexo VIII do Estatuto

• Os funcionários e agentes temporários, na acepção das alíneas a), c) e d) do artigo 2º do RAA, que tenham entrado ao serviço das Comunidades após terem cessado as suas funções numa administração nacional, numa organização nacional, numa empresa privada ou no âmbito de uma actividade independente e que, a título dessas funções, tenham adquirido, no âmbito da V.B.L., direitos à pensão, podem requerer a transferência desses direitos para o regime de pensões comunitário, desde que já tenham transferido ou transfiram simultaneamente os direitos à pensão a partir do regime principal (por exemplo : B.f.A., L.V.A., ) .
  
  
• Em conformidade com as disposições gerais de execução do nº 2 do artigo 11º do Anexo VIII do Estatuto, publicadas nas Informações Administrativas nº 789 de 16 de Abril de 1993, o pedido deve ser apresentado por escrito, através do formulário anexo,
  à instituição comunitária de que dependa o interessado.
  

1. Para os funcionários:
   
   Seis meses a contar da data da notificação da titularização ou da reintegração no termo de uma licença sem vencimento ou de um destacamento (cf. nº 3 do artigo 11º do Anexo VIII do Estatuto);
   
   
2. Para os agentes temporários, na acepção das alíneas a), c) e d) do artigo 2º do RAA
   
   Seis meses, no máximo,a contar da data em que o agente temporário adquiriu um direito à pensão das Comunidades, em conformidade com o Estatuto (cf. artigo 77º).
   Os pedidos devem ser registados pela administração comunitária competente antes do termo do prazo fixado. Não poderá ser dado seguimento aos pedidos que não tenham sido apresentados dentro do prazo, excepto se o atraso na sua apresentação for devido a circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas.
   

1. Os funcionários das Comunidades Europeias
   
   que não tenham podido exercer anteriormente o direito de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos no âmbito da V.B.L. devido à inexistência de um enquadramento adequado e para os quais a transferência dos direitos à pensão adquiridos no quadro do regime principal (par exemple : B.f.A., L.V.A., ) já tenha sido efectuada ou esteja em curso,
   devem apresentar o seu pedido, por escrito, à administração comunitária competente
   no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
   
   
2. Agentes temporários das Comunidades Europeias, na acepção das alíneas a), c) ou d) do artigo 2º
   
   
   • Os agentes temporários que já tenham adquirido direitos à pensão comunitária em conformidade com o Estatuto (cf. artigo 77º)
     e não tenham podido exercer anteriormente o direito de transferência dos seus direitos à pensão adquiridos no âmbito da V.B.L. devido à inexistência de um enquadramento adequado e para os quais a transferência dos direitos à pensão adquiridos no quadro do regime principal (par exemple : B.f.A., L.V.A., ) já tenha sido efectuada ou esteja em curso,
     devem apresentar os seus pedidos, por escrito, à administração comunitária competente, no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
   
   
   
   • Os agentes temporários que já se encontravam ao serviço das Comunidades antes da data da presente publicação e que, em conformidade com o Estatuto, ainda não adquiriram direitos à pensão (cf. artigo 77º),
     devem apresentar os seus pedidos à administração comunitária competente no prazo máximo de seis meses a contar da data a partir da qual adquiriram direitos à pensão comunitária, em conformidade com o Estatuto.
   
   
   
3. Titulares de direitos
   Em caso de falecimento do funcionário ou agente temporário antes da data da presente publicação ou nos seis meses subsequentes a essa data, as disposições transitórias aplicam-se às pessoas que sejam titulares de direitos adquiridos por via do extinto.
   
   

1. A simples apresentação do pedido de transferência dos direitos à pensão não é vinculativa. A decisão final cabe ao interessado quando este receber, da administração comunitária, a proposta de bonificação de anuidades de pensão no seu regime comunitário.
   O regime da V.B.L. remeterá previamente ao interessado uma comunicação onde indicará o montante transferível e os dados em que o seu cálculo se baseia.
   
   
2. Os interessados devem ter em conta os pontos a seguir indicados antes de apresentar um pedido de transferência de direitos à pensão :
   
   
   1. As disposições estatutárias em vigor fixam a taxa máxima da pensão comunitária em 70% do último vencimento-base. Por conseguinte, uma eventual transferência não pode ter por efeito a superação desse limite máximo.
      
      
   2. Estando garantida uma percentagem mínima de pensão comunitária para viúvos(as) e órfãos, a transferência dos direitos à pensão pode, em determinados casos, não produzir efeitos. Os interessados pertencentes a estes grupos de pessoas devem, por conseguinte, contactar a administração comunitária antes de tomar uma decisão definitiva quanto à transferência dos direitos à pensão.
      
      
   3. A bonificação de anuidades comunitárias resultantes da transferência dos direitos à pensão não é tomada em consideração para efeitos do cálculo dos dez anos de serviço necessários para que o funcionário possa beneficiar de uma pensão do regime comunitário (artigo 77º do Estatuto).
      
      
   4. Só podem ser objecto de transferência os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades Europeias, assim como os adquiridos eventualmente durante os períodos de licença sem vencimento ou de destacamento. As contribuições pagas no âmbito da V. B. L. após a entrada ao serviço das Comunidades Europeias serão tratadas de acordo com a legislação nacional em vigor.
      
      
   5. Em caso de haver mais de uma pessoa com direito à pensão de sobrevivência, só será dado seguimento ao pedido se este for datado e assinado por todas as pessoas em causa.
      
      
   6. O pedido torna-se irrevogável logo que o requerente tenha declarado por escrito aceitar a proposta da administração comunitária relativa ao número das anuidades bonificáveis.
      
      
   7. Os pedidos já apresentados à administração, sob qualquer forma, devem ser renovados com recurso ao formulário anexo, antes das datas de prescrição indicadas em I.
   
   
   

Sr. BRAUN - tel. (2) 296 78 91
Sr. DAMMEKENS - tel. (2) 299 17 19
Sra. GODART - tel. (2) 295 97 14

Sra. CAMPOS - tel. (2) 285 72 81
Sr. POURBAIX - tel. (2) 285 66 68

Sr. ALEXOPOULOS - tel. (2) 546 93 70
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Sr. WESSELINK - tel. (352) 4300 22491

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